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  Opinião

Advogada Liziane Schirmer escreve sobre "Salário Família - Quem tem direito?"

29/11/2018 17:46
 

A finalidade deste benefício previdenciário é apenas complementar as despesas domésticas dos segurados com os filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. O benefício também é devido ao segurado que tiver enteado ou menor tutelado de até 14 anos, eis que estes se equiparam ao filho, porém, neste caso será necessária a comprovação de dependência econômica, pois não é presumida.

Importante saber que não serão todos os segurados que farão jus ao referido benefício,  apenas o empregado,  o trabalhador avulso, o aposentado por invalidez, aposentado por idade, assim como os demais aposentados com 65 anos de idade ou mais de homens e 60 anos de idade ou mais se mulher.

Atenção, a partir da Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico passou a ter direito ao salário-Família.

Ainda, somente, os segurados enquadrados como baixa renda terão direito, conforme estabelece o artigo 201, inciso IV da Constituição Federal.

Logo, quem receber até R$ 877,67, receberá de salário-família o valor de R$45,00, já para quem receber de R$ 877,67 até R$ 1.319,18, receberá de salário-família R$ 31,71.

Nesse norte, é possível que haja o recebimento de dois salários-família em razão do mesmo filho, desde que ambos os pais sejam responsáveis pelo filho, assim como se enquadrem, individualmente, como baixa renda.

Vale lembrar que somente será pago o salário-família mediante a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória para crianças de até 06 anos de idade. Para os filhos ou equiparados acima de 06 anos, deverá haver a apresentação de comprovante semestral de frequência escolar.

Por Liziane Schirmer
OAB/RS 100.086

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